Termos de Uso da Libmilhas

CLÁUSULA 1 - INTRODUÇÃO‍
1.1. Bem-vindo à LibMilhas! Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estes termos e condições. Certifique-se de ler atentamente antes de utilizá-la.

CLÁUSULA 2 - DEFINIÇÕES
2.1. Plataforma: Refere-se ao site, sistemas, banco de dados e demais recursos digitais oferecidos pela LibMilhas.
2.2. Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que utilize a LibMilhas, seja na condição de vendedor de milhas (Fornecedor) ou comprador de passagens.
2.3. Fornecedor: Usuário validado na plataforma, responsável por emitir as passagens ofertadas mediante utilização de suas milhas próprias ou contas que administre com acesso integral.
2.4. Comprador: Usuário que realiza ofertas e adquire passagens por meio da utilização das milhas dos Fornecedores cadastrados.
2.5. Empresa: LIB Milhas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.638.357/0001-78, com sede na Rua Manoel Nascimento Tobias, nº 12, Bairro Paraíso, CEP 29305-170, Cachoeiro de Itapemirim/ES. E-mail de contato: contato@libmilhas.com.br.

CLÁUSULA 3 - NATUREZA DA PLATAFORMA‍
3.1. A LibMilhas atua como plataforma de intermediação de usuários que querem vender milhas e outros que querem comprar passagens aéreas emitidas com as milhas ofertadas, tendo a LibMilhas apenas a função de aproximar as partes, dentro de um ambiente seguro, onde serão convertidas em passagens aéreas as milhas ofertadas, sendo tais procedimentos feitos diretamente nos ambientes virtuais das companhias aéreas.
3.2. A LibMilhas não tem ingerência nas condições particulares estabelecidas por cada fornecedor (seja o vendedor de milhas, as empresas de programas de pontos que as geraram ou companhias aéreas), assim não pode alterar as regras ou arcar com quaisquer responsabilidades delas decorrentes.

CLÁUSULA 4 - DAS PASSAGENS AÉREAS
4.1. A LibMilhas exibe em sua plataforma os voos ofertados pelas companhias aéreas apenas para facilitar a pesquisa e ajudar usuários a encontrarem a melhor opção de compra para emissão de passagens aéreas com milhas, sendo que as operações sempre são feitas pelos usuários dentro do ambiente das companhias aéreas, após encaminhados pela plataforma.
4.2. Os tipos de tarifas são informados antes da conclusão de sua solicitação de compra, pela empresa aérea, por mais que sejam exibidas no site da LibMilhas. As regras de cancelamento e alteração destas passagens estão atreladas ao tipo de sua passagem.
4.3. As companhias aéreas são diretamente responsáveis pela atualização das tarifas e disponibilidades dos voos. Da solicitação de sua compra até a confirmação da emissão de sua passagem, a tarifa e as regras podem ser atualizadas pela companhia aérea.
4.4. As companhias aéreas podem cobrar diferença tarifária, taxas de remarcação, cancelamento e outras taxas específicas, não tendo a Libmilhas qualquer responsabilidade ou controle dessas taxas ou cobranças.
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CLÁUSULA 5 - IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PONTOS
5.1. O usuário declara estar ciente de que as passagens adquiridas por intermédio da plataforma LibMilhas são emitidas usando milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros que as ofertaram na Plataforma. O uso deste tipo de passagem não permite o acúmulo de pontos nos programas de fidelidade.

CLÁUSULA 6 – RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES GERAIS
6.1. Documentações e Regras para sua viagem: Antes de solicitar os serviços de intermediação na compra de passagens com milhas aéreas pela LibMilhas, verifique todas as exigências para circulação e/ou embarque para todos os locais e trechos de sua viagem, sejam nacionais ou internacionais na respectiva companhia aérea escolhida, já que não é a LibMilhas quem está vendendo as passagens para o usuário, e sim a companhia aérea através da emissão feita pelo usuário vendedor das milhas.
6.2. Condições de Saúde: Se você ou algum passageiro constante em seu cadastro possuir alguma condição de saúde particular, confira as exigências de atestados de aptidão médica ou documentações diretamente junto à companhia aérea escolhida.
6.3. Passagem de Ida: Caso tenha adquirido somente uma passagem aérea de ida, consulte previamente a embaixada ou consulado correspondente e a companhia aérea sobre a necessidade de demonstração da passagem de volta.
6.4. Bebês e Menores de Idade: Se em seu cadastro constar passageiros que sejam bebês de colo ou menores de idade, confira todas as regras de documentações para embarque e/ou hospedagem destes junto à respectiva companhia aérea.
6.5. O usuário é o único responsável pela veracidade, integridade e correção das informações e dados que fornecer à LibMilhas, comprometendo-se a manter atualizadas suas informações de cadastro.
6.6. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de acordo com este termo de uso, com a legislação nacional e internacional aplicável, bem como com a moral e os bons costumes.
6.7. O usuário compromete-se a não transmitir, distribuir, disseminar ou colocar à disposição de terceiros informações, dados ou conteúdo que, de qualquer forma, possam causar prejuízo à LibMilhas ou a terceiros.
6.8. A LibMilhas compromete-se a disponibilizar a plataforma conforme as condições estabelecidas neste termo, não sendo responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos a eventual indisponibilidade ou mal funcionamento das plataformas das companhias aéreas ou dos programas de benefícios ou pontos.
6.9. O usuário comprador é o único responsável por preencher corretamente os dados de origem, destino, datas, e dados dos passageiros no momento da solicitação da passagem, assumindo que qualquer erro de digitação poderá acarretar cobrança de taxas pelas companhias aéreas para correção, ou mesmo perda da passagem, sem responsabilidade da LibMilhas.
6.10. A LibMilhas tem apenas a função de aproximação das partes, que, por um lado, usarão a plataforma para vender suas milhas e, por outro, adquirirão suas passagens aéreas com a emissão, pagando com as milhas compradas, nos ambientes virtuais das respectivas companhias, e por isso faz constar que não comercializa Serviços Turísticos, não se responsabilizando por qualquer dano eventualmente ocorrido no destino escolhido pelos passageiros.
6.11. A LibMilhas não é responsável direta ou indiretamente pelas perdas e danos que, por qualquer modo, sofrerem o usuário ou aqueles que viajam com o usuário antes, durante ou como consequência, no destino escolhido.
6.12. A LibMilhas não se responsabiliza por eventos relacionados com caso fortuito, força maior e condutas intrínsecas praticadas pelo usuário ou aqueles que viajam com o mesmo, que possam acontecer antes ou durante sua viagem, e que possam eventualmente atrasar, interromper ou impedir a execução desta.
6.13. A LibMilhas fica sujeita às limitações estipuladas nestes termos e condições, dentro das medidas das regras dos provedores de serviços, sendo responsável apenas por danos diretos sofridos, pagos ou incorridos pelo usuário com eventual falha atribuída à plataforma em nossas obrigações no que se referir à eficiência na aproximação das partes.
6.14. Por não ser empresa de venda de serviços turísticos ou passagens aéreas, a LibMilhas não pode controlar e gerir situações como: não comparecimento para embarque, overbookings (sobrelotação), problemas com bagagens, greve, recuperação judicial ou falência de companhias aéreas, prestadoras de serviços ou empresas de programas de pontos, força maior ou qualquer outro evento que não operamos.

CLÁUSULA 7 – CONDIÇÕES PARA VENDA DE MILHAS
7.1. A LibMilhas não compra nem vende milhas, apenas disponibiliza ambiente virtual e recursos tecnológicos dentro da plataforma para serem usados por quem oferta suas milhas à venda para quem deseja comprar passagens aéreas emitidas com essas milhas adquiridas.
7.2. Para ofertar milhas na plataforma, é necessário submeter-se à validação de documentos e assinatura de contrato de forma digital no site gov.br, conforme consta no perfil do usuário.
7.3. Ao aceitar a oferta de um usuário que deseja comprar uma passagem com essas milhas, o vendedor das milhas se compromete a realizar a emissão imediatamente após a confirmação do pagamento, sob pena de ser excluído da plataforma e sofrer as sanções cabíveis por quebra de contrato.
7.4. O dinheiro da venda das milhas ficará acautelado num "gateway de pagamento" e, apenas depois da confirmação da emissão da passagem (upload do código do localizador na plataforma) para o usuário comprador, será depositado na conta informada pelo usuário ofertante e vendedor das milhas em 1 (um) dia útil, a contar da data da emissão da passagem.
7.5. As vendas que forem concretizadas na sexta-feira, sábado, domingo ou feriados serão pagas no dia útil imediatamente posterior.
7.6. É expressamente proibido cancelar, alterar ou realizar qualquer modificação na reserva sem a expressa solicitação do passageiro e ratificada pela equipe de emissões da LibMilhas, sob pena de exclusão da plataforma e sanções previstas em lei por quebra de contrato.
7.7. O vendedor das milhas é o único responsável por realizar a emissão da passagem aérea utilizando os dados da oferta que foi gerada pelo comprador. Qualquer mudança ou erro provocados na emissão serão de responsabilidade exclusiva do emissor das passagens, sob pena de não recebimento dos valores devidos e cancelamento da emissão.
7.8. Caso o voo gerado na oferta tenha mudado de valor ou não esteja mais disponível, o vendedor deverá informar, de imediato, via e-mail contato@libmilhas.com.br, chat da plataforma ou WhatsApp, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
7.9. Em caso de cancelamento do voo por parte da companhia aérea ou reembolso solicitado pelo comprador das passagens, o vendedor das milhas deverá restituir os valores recebidos pela venda, proporcionalmente à quantidade de milhas recebidas. Caso esse valor não seja restituído à LibMilhas no prazo e condições estabelecidas, o vendedor estará sujeito a exclusão da plataforma e aos respectivos atos de cobrança judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da negativação e sanções legais por quebra de contrato.
7.10. Em caso de cancelamento do voo de forma unilateral pela companhia aérea, sem que tenha ocorrido qualquer ação ou omissão do vendedor das milhas, da LibMilhas ou do comprador, o vendedor compromete-se a prestar total e irrestrito suporte à LibMilhas, incluindo, se for o caso, a emissão de uma nova passagem. Além disso, coloca-se à disposição para que o suporte jurídico da LibMilhas entre com a devida ação judicial contra a companhia aérea, vindo a receber as devidas indenizações futuramente.
7.11. Limitação de CPF em Programas de Fidelidade
O fornecedor reconhece que, ao realizar uma emissão utilizando suas milhas, os CPFs dos passageiros inseridos ficam vinculados à sua conta de programa de fidelidade (Azul, Latam Pass, Smiles ou outros). Os programas de fidelidade impõem limites para emissões destinadas a terceiros, variando conforme o programa:
Azul Fidelidade: limite de 5 a 8 CPFs (dependendo do status do titular).
LATAM Pass: limite de 24 emissões para terceiros no período de 12 meses.
Smiles: limite de 25 CPFs por ano (renovação no dia 1º de janeiro).
7.11.1. Caso haja cancelamento posterior do bilhete, independentemente do motivo (como cancelamento pelo passageiro, alterações pela companhia aérea, problemas operacionais, entre outros), o CPF utilizado para a emissão poderá ser considerado como "utilizado" pelo programa de fidelidade, e não será liberado novamente para nova emissão até o ciclo de renovação previsto pelas regras da companhia aérea.
7.11.2. A LibMilhas não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre a política de utilização de CPFs dos programas de fidelidade, tampouco poderá reverter bloqueios, suspensões ou perdas decorrentes de emissões ou cancelamentos.
7.11.3. O fornecedor declara-se plenamente ciente de que a perda de CPF para emissão futura é uma possibilidade real e aceita expressamente que não haverá qualquer tipo de indenização, compensação ou reembolso financeiro por parte da LibMilhas, em qualquer hipótese.
7.11.4. Ao utilizar a plataforma, o fornecedor assume integralmente o risco relacionado à administração de sua conta de programa de fidelidade, inclusive no tocante à gestão do número de CPFs já utilizados ou bloqueados, isentando a LibMilhas de qualquer responsabilidade nesse aspecto.

CLÁUSULA 7.12 – PROIBIÇÃO DE DROP DE MILHAS
7.12.1. É terminantemente proibido o drop de milhas na LibMilhas. O fornecedor somente poderá realizar emissões utilizando contas de programas de fidelidade de sua titularidade ou de contas que administre com acesso total e exclusivo.
7.12.2. O drop de milhas — prática na qual o fornecedor adquire milhas de terceiros não validados pela LibMilhas para realizar emissões — constitui grave violação dos termos da plataforma, sendo passível de exclusão imediata do cadastro e responsabilização judicial.
7.12.3. Caso o fornecedor realize drop de milhas e as passagens venham a ser canceladas de forma unilateral pelo titular da conta da qual as milhas foram adquiridas (terceiros não validados), o fornecedor ficará obrigado a realizar nova emissão das passagens no menor prazo possível, arcando com todas as diferenças tarifárias ou custos adicionais que se fizerem necessários, de modo a garantir o embarque do passageiro originalmente atendido.
7.12.4. A não realização imediata da nova emissão pelo fornecedor o sujeitará às medidas judiciais cabíveis, bem como ao ressarcimento integral de eventuais danos financeiros e morais causados à LibMilhas e/ou ao comprador.
7.12.5. Caso a LibMilhas suspeite da prática de drop de milhas, poderá solicitar ao fornecedor, a qualquer momento, o envio de extratos das contas utilizadas para emissão ou a realização de videochamada com compartilhamento de tela para verificação de dados.
7.12.6. O fornecedor se compromete a atender imediatamente às solicitações de validação feitas pela LibMilhas. A negativa injustificada ou a omissão na apresentação das informações solicitadas poderá acarretar:
Bloqueio imediato dos valores a receber;
Suspensão ou cancelamento definitivo do cadastro;
Proibição de cancelamento das passagens emitidas, sob pena de sanções administrativas e judiciais;
Adoção de medidas judiciais, inclusive de reparação de danos.
7.12.7. A LibMilhas reitera que não se responsabiliza por quaisquer prejuízos causados ao fornecedor em razão da prática proibida de drop de milhas.

CLÁUSULA 7.13 – PRAZO PARA EMISSÃO E DISPONIBILIDADE APÓS ACEITAÇÃO DA OFERTA
7.13.1. O fornecedor, ao aceitar uma oferta de emissão, compromete-se a manter-se disponível e acessível, pelos canais de comunicação cadastrados, pelo período mínimo de 1 (uma) hora após a aceitação da oferta, a fim de solucionar eventuais problemas ou dúvidas até a efetiva conclusão da emissão.
7.13.2. Confirmado o pagamento pelo comprador, o fornecedor deverá realizar a emissão da passagem aérea no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, contados da confirmação do pagamento, sob pena de:
Suspensão temporária ou definitiva do cadastro na LibMilhas;
Bloqueio dos valores a receber referentes à operação;
Adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
7.13.3. O descumprimento do prazo ou a indisponibilidade do fornecedor para a realização da emissão poderá ser considerado infração grave, sujeitando o fornecedor às sanções previstas neste Termo e às eventuais perdas e danos causados à LibMilhas e ao comprador.

CLÁUSULA 8 – CONDIÇÕES PARA COMPRAR PASSAGENS
8.1. Ao gerar uma oferta, você está ciente de que ainda não possui a passagem, pois a mesma deverá ser emitida por um usuário da plataforma, que utilizará as milhas pessoais do seu respectivo programa de fidelidade.
8.2. O usuário comprador deverá efetuar o pagamento da passagem assim que for notificado de que um usuário vendedor de milhas aceitou sua oferta. Dessa forma, garantirá que sua passagem seja emitida. O não pagamento da passagem acarretará o automático cancelamento da oferta.
8.3. Caso o usuário gere seguidas ofertas que não sejam pagas, estará sujeito à exclusão de cadastro e sanções judiciais cabíveis por quebra de contrato.
8.4. Caso o usuário comprador gere uma oferta e desista da viagem antes da emissão, deverá cancelar a oferta imediatamente, em "minhas ofertas", para evitar que um usuário aceite sua oferta e realize a emissão desnecessariamente.
8.5. Após gerar a oferta, o usuário será notificado pelos meios de comunicação cadastrados na plataforma (e-mail e WhatsApp), onde será informado sobre o andamento da sua oferta.
8.6. O usuário deverá seguir estritamente as instruções recebidas em cada etapa.
8.7. Ao receber o "código do localizador", deverá confirmar a emissão junto ao site da companhia aérea para validar a emissão da sua passagem.
8.8. Caso tenha qualquer problema, deverá entrar em contato imediatamente com a LibMilhas através dos canais de atendimento informados no site e neste termo.
8.9. O usuário que rotineiramente utilizar o sistema da LibMilhas apenas para realizar consultas de passagens, sem realizar a devida compra, estará sujeito à exclusão de cadastro e suspensão de uso, cabendo tal análise de dados exclusivamente à LibMilhas.
8.10. O comprador é responsável por digitar corretamente todas as informações no momento da solicitação da oferta, incluindo nome completo dos passageiros, documentos, origens, destinos, datas, horários e quaisquer outros dados pertinentes.
8.11. Eventuais erros no preenchimento de dados pelo comprador poderão inviabilizar o embarque ou gerar necessidade de cancelamento ou remarcação da passagem. A LibMilhas poderá auxiliar no processo de correção, quando possível, mas não se responsabiliza por taxas adicionais, diferenças tarifárias ou demais custos que possam ser cobrados pelas companhias aéreas para corrigir tais erros.
8.12. Caso a correção de dados implique pagamento de taxas ou nova emissão com valores superiores, estes encargos serão de responsabilidade exclusiva do comprador.
8.13. O usuário comprador é igualmente responsável por observar as regras de comparecimento para embarque e eventuais restrições das companhias aéreas.
8.14. Em caso de "no-show" (não comparecimento para embarque), o comprador será o único responsável pelos prejuízos decorrentes, inclusive taxas cobradas pela companhia aérea para remarcação ou reembolso, não cabendo à LibMilhas qualquer responsabilidade sobre tais eventos.

CLÁUSULA 9 – ETAPAS DE UMA EMISSÃO NA LIBMILHAS
9.1. O usuário que deseja comprar uma passagem realizará a sua busca na plataforma e selecionará o voo que melhor lhe atende.
9.2. Em seguida, deverá preencher corretamente todos os dados dos passageiros, incluindo nome completo, documentos, datas de nascimento, origem, destino, datas e horários dos voos, e gerar a oferta. A emissão seguirá estritamente os dados preenchidos pelo usuário. Portanto, o usuário é o único responsável por eventual consequência de um preenchimento inadequado, inclusive impedimentos no embarque, necessidade de cancelamento, remarcação ou geração de novos custos.
9.3. A oferta gerada poderá ser visualizada na aba "Vender Milhas", enquanto não for aceita, ou em "Minhas Ofertas / Publicadas" ao longo de todo o processo.
9.4. Outro usuário da plataforma acessará a aba "Vender Milhas" e poderá aceitar a oferta que foi gerada, prosseguindo com o processo.
9.5. Assim que a oferta for aceita, o usuário que a gerou será notificado por e-mail e WhatsApp e deverá realizar o pagamento do valor devido, sob pena de cancelamento da oferta caso não efetue o pagamento.
9.6. Somente após a confirmação do pagamento, o fornecedor (vendedor das milhas) terá acesso aos dados completos da oferta, como dados do voo e dos passageiros, e realizará a emissão utilizando milhas de seu programa de fidelidade.
9.7. Confirmada a emissão, o fornecedor deverá retornar à plataforma e inserir o "código do localizador" no campo apropriado dentro do sistema.
9.8. Cumprida essa etapa, o comprador será notificado via e-mail e WhatsApp com o número do localizador para que possa validar diretamente no site da companhia aérea a emissão da sua passagem.
9.9. Concluídas todas as etapas e validado o localizador, o fornecedor receberá o valor referente à venda de suas milhas em até 1 (um) dia útil após o upload correto do localizador no sistema.
9.10. Em caso de erro na emissão, divergência de dados ou cancelamento unilateral por parte do fornecedor, será exigido o suporte imediato do mesmo para regularizar a situação, inclusive mediante nova emissão, sem ônus para a LibMilhas ou para o comprador.
9.11. A responsabilidade sobre qualquer erro na emissão decorrente de fornecimento de dados errados pelo comprador é exclusiva do próprio comprador, incluindo eventuais cobranças, taxas ou diferenças tarifárias exigidas pela companhia aérea para a correção.
9.12. A LibMilhas poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos ou comprovantes para validação das emissões, e o não envio poderá implicar no bloqueio de pagamentos e demais sanções previstas neste Termo.
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CLÁUSULA 10 – RESTRIÇÃO OU EXCLUSÃO DE CADASTRO
10.1. A LibMilhas se reserva o direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso à plataforma de qualquer usuário, com rescisão imediata deste Termo de Uso, nas seguintes hipóteses:
(i) Identificação de violação a normas jurídicas vigentes;
(ii) Ações que violem as disposições destes Termos de Uso;
(iii) Causar dano direto ou indireto à LibMilhas, a outros usuários ou a terceiros;
(iv) Cadastro ou login que utilize nomes ou domínios semelhantes aos da marca LibMilhas, causando confusão;
(v) Em qualquer outra situação em que, a exclusivo critério da LibMilhas, a manutenção do cadastro possa representar risco ou prejuízo à plataforma, seus usuários ou terceiros.
10.2. Em caso de violações às legislações vigentes, a LibMilhas poderá adotar todas as medidas administrativas ou judiciais cabíveis para proteção de seus direitos.
10.3. Se for identificada suspeita de fraude, abuso no uso da plataforma, utilização de dados falsos ou necessidade de validação adicional de segurança, a LibMilhas poderá:
Cancelar a transação de compra ou venda registrada, mesmo que o serviço já tenha sido emitido;
Solicitar documentos e informações complementares para validação da operação;
Suspender o acesso à conta até a completa regularização das informações.
10.4. A LibMilhas poderá bloquear ou cancelar valores recebíveis em caso de suspeita de fraudes, irregularidades nas emissões ou não atendimento às solicitações de comprovação de regularidade.
10.5. A LibMilhas informa que, caso em quaisquer dos seus domínios, plataformas ou redes sociais, sejam constatadas condutas inadequadas, tais como:
Profanações;
Discursos explícitos sexualmente, de ódio, preconceituosos, ameaçadores ou violentos;
Divulgação de dados pessoais de terceiros;
Ataques pessoais contra funcionários, parceiros ou outros usuários;
Promoção de atividades ilícitas (como tráfico de drogas, prostituição, entre outros);
Divulgação indevida de sites, e-mails, telefones, dados bancários ou de cartões de crédito,
poderá adotar as medidas descritas nesta cláusula, incluindo cancelamento imediato do cadastro e comunicação às autoridades competentes.

CLÁUSULA 11 – COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
11.1. Ao utilizar os serviços da LibMilhas, o usuário autoriza expressamente o envio de comunicações eletrônicas relacionadas às suas transações, ofertas, avisos, notificações, atualizações de status, promoções e demais informações pertinentes.
11.2. As comunicações poderão ocorrer através dos seguintes canais:
E-mail informado no cadastro;
Mensagens SMS para o número de celular cadastrado;
WhatsApp, mediante número previamente autorizado;
Mensagens "push" em aplicativos ou navegadores, quando autorizado;
Outras formas digitais que venham a ser implementadas no futuro pela LibMilhas, sempre respeitando as legislações aplicáveis.
11.3. É responsabilidade exclusiva do usuário manter seus dados de contato atualizados na plataforma para assegurar o recebimento das comunicações.
11.4. O não recebimento de mensagens, por erro de cadastro ou configurações pessoais do usuário (como caixa de spam, bloqueios de WhatsApp, etc.), não poderá ser utilizado como justificativa para descumprimento de obrigações assumidas perante a LibMilhas.
11.5. O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a suspensão de comunicações promocionais, sem prejuízo daquelas de caráter obrigatório, como atualizações contratuais, notificações de ofertas e de segurança da conta.
11.6. Além de manter os dados de contato sempre atualizados, é essencial que os usuários, especialmente os fornecedores da plataforma, estejam disponíveis para prestar suporte ou tirar quaisquer dúvidas que a LibMilhas precisar, inclusive aos finais de semana e feriados.
11.7. A disponibilidade dos fornecedores é fundamental para garantir a eficiência e a rapidez no atendimento das demandas da LibMilhas. O fornecedor deve-se comprometer a responder prontamente às comunicações recebidas, de modo a facilitar a resolução de questões e assegurar a continuidade das operações.
11.8. O fornecedor deve verificar regularmente os canais de comunicação indicados, como e-mail, SMS, WhatsApp e notificações "push", para estar sempre informado sobre as solicitações e avisos importantes da LibMilhas.
11.9. A LibMilhas reserva-se o direito de encaminhar comunicações em qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, conforme necessário para o bom andamento dos serviços e para o cumprimento das suas obrigações contratuais.
11.10. A falta de disponibilidade do fornecedor para atender às solicitações da LibMilhas, independentemente do dia ou da hora, poderá resultar em atrasos na resolução de questões e, eventualmente, em consequências negativas para o fornecedor, como a impossibilidade de usufruir de determinadas ofertas ou serviços.
11.11. O fornecedor, ao receber qualquer comunicação da companhia aérea relativa a mudança, cancelamento ou alteração do voo que tenha emitido, deverá informar de imediato à LibMilhas.
11.12. A LibMilhas reconhece a importância do descanso e do tempo livre dos usuários e fornecedores, e compromete-se a limitar o envio de comunicações não urgentes fora do horário comercial, buscando sempre o equilíbrio entre a necessidade de comunicação e o respeito ao tempo dos usuários.
11.13. O fornecedor pode, a qualquer tempo, ajustar suas preferências de comunicação para receber notificações somente em horários específicos, conforme permitido pelas configurações da plataforma, sem prejuízo das comunicações obrigatórias e urgentes.
11.14. A LibMilhas recomenda que os fornecedores utilizem as ferramentas de gerenciamento de tempo e notificações disponíveis nos aplicativos e navegadores para otimizar a organização de seu tempo e garantir que as comunicações importantes sejam recebidas e atendidas adequadamente.
11.15. Caso o fornecedor, notificado pela LibMilhas, não preste suporte imediato em situações de urgência — como cancelamento, alteração ou necessidade de reemissão de bilhetes — poderá ter o bloqueio de seus valores a receber, bem como responder pelas consequências decorrentes de sua omissão, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais aplicáveis.

CLÁUSULA 12 – ALTERAR OU CANCELAR OS SERVIÇOS
12.1. Os cancelamentos e alterações dos serviços estão sujeitos às regras específicas expostas na oferta e/ou às exigências das companhias aéreas, programas de fidelidade, fornecedores de serviços de hospedagem, entre outros fornecedores que o usuário estiver adquirindo os serviços.
12.2. Não serão considerados válidos os pedidos de cancelamentos ou alterações enviados por e-mail, via chat, entre outros meios, exceto o realizado diretamente pelo próprio titular do cadastro na área de acesso deste.
12.3. Ao ser constatada a suspensão de pagamentos no cartão utilizado na compra, caso tenham sido emitidos quaisquer dos serviços, estes serão imediatamente cancelados. Tal fato, entretanto, não isentará o usuário da responsabilidade financeira junto aos prestadores de serviços nem à LibMilhas, especialmente nos casos em que não seja possível cancelar o serviço sem incidência de taxas.
12.4. Como a LibMilhas atua apenas como intermediadora da venda de milhas para compra de passagens, após a solicitação de compra, a disponibilidade dos voos selecionados é confirmada diretamente pela companhia aérea ao usuário e, caso o voo não esteja mais disponível para emissão ou tenha alterações tarifárias, a solicitação de compra será cancelada e o valor capturado estornado.
12.5. Os sites das companhias aéreas podem passar por momentos de instabilidade. Por isso, alguns voos podem sofrer alterações de tarifas ou deixar de estar disponíveis na plataforma da LibMilhas. Nesses casos, o usuário deverá realizar nova pesquisa de passagens.
12.6. Não é possível realizar a transferência de titularidade de passagens aéreas adquiridas por meio da LibMilhas.
12.7. O usuário poderá desistir de sua passagem aérea e rescindir o contrato, observadas as seguintes condições:
(i) A LibMilhas atua como mera intermediadora, e, portanto, poderá incidir a cobrança da taxa de intermediação prevista no momento da compra;
(ii) A LibMilhas tentará intermediar o pedido de cancelamento gratuito junto à companhia aérea, desde que o pedido seja feito no prazo de até 20 (vinte) horas a contar da emissão da passagem, e o voo tenha data de embarque superior a 7 (sete) dias.
12.8. A LibMilhas adota esse prazo porque depende das regras e dos prazos próprios das companhias aéreas para processar os cancelamentos. As companhias podem levar até 24 (vinte e quatro) horas para confirmar o cancelamento sem custos.
12.9. O serviço de transporte aéreo no Brasil é regulado, além do Código de Defesa do Consumidor, pela Resolução 400 da ANAC e pelas normas internacionais da IATA (International Air Transport Association), que estabelecem as condições específicas de cancelamento. A LibMilhas não tem ingerência sobre essas normas e não pode alterá-las.
12.10. As companhias aéreas poderão alterar, remarcar, atrasar ou cancelar voos por motivos operacionais ou de força maior. Nessas hipóteses, caberá exclusivamente ao usuário resolver a situação diretamente com a companhia aérea, sem que haja qualquer responsabilidade da LibMilhas pela reacomodação, reembolso ou qualquer outra providência.

CLÁUSULA 13 – DEVOLUÇÕES E PAGAMENTOS DE VALORES
13.1. Os valores de reembolso e pagamento de serviços contratados, quando aplicáveis, serão realizados exclusivamente ao titular do cadastro, na conta bancária informada, mediante transferência, PIX ou estorno no cartão de crédito utilizado no ato da compra.
13.2. Em caso de falecimento ou invalidez do titular do cadastro, o reembolso somente será processado mediante apresentação de documentação comprobatória, como o inventário ou documentos de sucessão legal.
13.3. Os prazos para devolução de valores pagos por cancelamento de serviços estão sujeitos às regras da tarifa adquirida e da forma de pagamento. Em geral, o reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis, salvo em casos de normas específicas ou condições excepcionais previstas em lei.
13.4. Para pagamentos realizados via cartão de crédito, além do prazo de processamento, o reembolso poderá levar até 90 (noventa) dias, a depender da data de fechamento da fatura e da operadora do cartão.
13.5. Em caso de suspeita de fraude, uso não autorizado do cartão ou acesso indevido à conta do usuário, este deverá comunicar imediatamente a LibMilhas e seu banco ou operadora do cartão. A LibMilhas poderá bloquear o cadastro e cancelar valores apenas se for comprovado que o fato ocorreu dentro de sua plataforma.

CLÁUSULA 14 – DADOS PESSOAIS
14.1. A LibMilhas respeita a privacidade de seus usuários e cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
14.2. Os dados fornecidos pelo usuário são utilizados única e exclusivamente para execução dos serviços prestados, incluindo a intermediação de compra de passagens, envio de notificações, suporte ao cliente e cumprimento de obrigações legais.
14.3. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade disponível em nosso site.

CLÁUSULA 15 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. Todos os direitos sobre o conteúdo, design, marca, logos, textos, imagens e outros elementos disponibilizados pela LibMilhas na plataforma são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual.
15.2. É proibida a utilização, reprodução, distribuição, exibição ou modificação de qualquer conteúdo pertencente à LibMilhas sem autorização prévia e expressa.
15.3. A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá sujeitar o infrator às medidas judiciais cabíveis, incluindo responsabilidade civil e criminal.
15.4. Caso o usuário envie imagens, depoimentos ou qualquer material para a LibMilhas, autoriza o uso gratuito do conteúdo, para fins de divulgação institucional, promocional e publicitário, sem que isso gere qualquer direito de indenização.

CLÁUSULA 16 – DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. A eventual nulidade de qualquer cláusula ou item destes Termos de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.
16.2. A omissão ou tolerância de uma parte em exigir o cumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá novação ou renúncia, e não afetará seu direito de exigir o cumprimento dessas condições posteriormente.
16.3. Estes Termos representam o acordo integral entre o usuário e a LibMilhas, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

CLÁUSULA 17 – LEI E FORO APLICÁVEIS
17.1. Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, salvo as exceções previstas pela legislação aplicável ao consumidor.CLÁUSULA 18 – ALTERAÇÕES NOS TERMOS
18.1. A LibMilhas poderá modificar, alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos usuários cadastrados, por e-mail, WhatsApp, ou avisos na plataforma.
18.2. O usuário, ao continuar utilizando a plataforma após as atualizações, aceita e concorda integralmente com as novas condições estabelecidas.

CLÁUSULA 19 – CONTATO
19.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, o usuário poderá entrar em contato com a LibMilhas através dos canais oficiais de atendimento:
E-mail: contato@libmilhas.com.br
WhatsApp: 21 99838 4494
Site: www.libmilhas.com.br
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Estes Termos e Condições foram alterados em 26/04/2025.